Termos de Serviço

1. Aceitação e responsável

Ao acessar ou utilizar o Recepta, você declara ter lido estes Termos de Serviço. Se estiver agindo em nome de uma empresa, deve ter autorização para usar a conta e os recursos disponibilizados a ela. O uso de funcionalidades específicas também poderá estar sujeito às condições acordadas diretamente com sua empresa.

O Recepta é disponibilizado pela Connecta, razão social Pedro Miguel Koche da Silva LTDA, CNPJ 62.376.859/0001-57. Contato: contato@connectabr.digital.

2. Plataforma, elegibilidade e cadastro

O Recepta é uma plataforma para empresas configurarem e acompanharem recursos de atendimento e, quando habilitados, integrações com serviços externos. O acesso a determinados recursos depende de uma conta criada ou autorizada pela Connecta para a empresa usuária.

Quem utiliza a plataforma deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e usar o serviço de acordo com as leis e políticas aplicáveis. Pessoas que não tenham autorização para representar ou operar a conta de uma empresa não devem utilizá-la.

3. Conta e credenciais

As credenciais de acesso são pessoais ou vinculadas à conta autorizada da empresa. O usuário deve mantê-las em sigilo, impedir seu uso indevido e avisar a Connecta pelo e-mail de contato se suspeitar de acesso não autorizado. A empresa usuária é responsável por administrar quem pode agir em seu nome no serviço, conforme as permissões disponíveis.

4. Uso permitido e usos proibidos

O serviço deve ser usado para as atividades legítimas da empresa, respeitando os direitos de terceiros, a legislação aplicável e as configurações concedidas à sua conta.

Não é permitido:

• acessar contas ou dados de terceiros sem autorização;
• tentar contornar autenticação, limites de acesso ou mecanismos de segurança;
• enviar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• usar integrações para mensagens não autorizadas ou em desacordo com as políticas aplicáveis;
• interferir deliberadamente na disponibilidade ou na segurança da plataforma.

5. Integrações com terceiros, Meta e WhatsApp

O Recepta pode se integrar a plataformas de terceiros quando a empresa habilita a funcionalidade correspondente. A disponibilidade dessas integrações depende também dos serviços externos e das permissões da conta da empresa.

Ao usar a WhatsApp Business Platform ou a WhatsApp Cloud API, a empresa usuária deve manter autorização para o número e a conta empresarial conectados, usar a integração apenas para seus fins legítimos e cumprir os termos e políticas aplicáveis da Meta e do WhatsApp, inclusive as regras relativas a mensagens e atendimento. A empresa é responsável pelo conteúdo enviado por sua conta e pelas instruções que fornece para o atendimento.

Alterações, restrições ou falhas em serviços de terceiros podem afetar funções integradas. A Connecta não controla as políticas nem a disponibilidade dessas plataformas.

6. Disponibilidade e atualizações

A plataforma pode passar por manutenção, correções e atualizações. Falhas técnicas, indisponibilidade de infraestrutura ou de serviços integrados podem causar interrupções. Mudanças relevantes na forma de uso poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis, conforme aplicável.

Estes termos não estabelecem nível de serviço, plano, preço, prazo contratual ou garantia comercial; essas condições, se houver, dependem de instrumento próprio.

7. Propriedade intelectual, conteúdo e dados

A identidade visual, o software e os materiais do Recepta são protegidos pela legislação aplicável e pertencem a seus respectivos titulares. O acesso ao serviço não transfere titularidade desses elementos.

A empresa usuária mantém a responsabilidade pelos dados, mensagens, materiais e instruções que fornece ou transmite por sua conta. Deve possuir os direitos e autorizações necessários para seu uso. O tratamento desses dados pela Connecta ocorrerá na medida necessária à prestação das funções solicitadas e às obrigações aplicáveis.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é explicado na Política de Privacidade. A empresa usuária deve observar suas próprias obrigações quanto aos dados de seus clientes e contatos ao usar o Recepta.

9. Suspensão, encerramento e exclusão

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado quando necessário para lidar com violação destes termos, uso não autorizado, risco à segurança ou obrigação legal, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável. A empresa ou o usuário pode solicitar informações sobre encerramento da conta pelo canal de contato.

Pedidos de exclusão de dados pessoais podem ser feitos conforme as instruções de exclusão de dados. A solicitação será analisada considerando a titularidade, a participação da empresa responsável e eventuais obrigações legais de conservação.

10. Responsabilidade

Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe cabem de acordo com a legislação e os instrumentos contratuais aplicáveis. A Connecta não controla a conduta de usuários, o conteúdo enviado por empresas usuárias nem serviços externos integrados. Nenhuma disposição destes termos afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados por lei.

11. Alterações, legislação e contato

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou em requisitos aplicáveis. A versão publicada indicará sua data de atualização. A legislação brasileira se aplica à interpretação destes termos, sem prejuízo de normas obrigatórias pertinentes.